Includes bibliographical references (pages 815-827) and index.
CONTENTS NOTE
Text of Note
Tutela constitucional das liberdades -- Direitos sociais -- Direito de nacionalidade -- Organização político-administrativa -- Organização dos poderes e do ministério público -- Defesa do Estado e das instituições democráticas -- Ordem econômica e financeira -- Anexo A: Quadro comparativo dos princípios fundamentais e dos direitos e garantias individuais e coletivos -- Anexo B: Quadro comparativo dos direitos sociais -- Anexo C: Quadro comparativo das prerrogativas populares (nacionalidade, cidadania e soberania) -- Anexo D: Quadro comparativo do processo leigislativo -- Anexo E: Quadro comparativo da reforma administrativa -- EC no. 19/98.